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Portaria - CIDE
Portaria MT nº 228/2007, de 11/10/2007, publicada em 15/10/2007 Estabelece procedimentos para a apresentação de informações pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência da Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001e revoga a Portaria MT n.º 354, de 6 de dezembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2005. VIDE: ANEXOS de I a IX formato...
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Última atualização em 07/01/2015, 15h49
- publicado
- 31/10/14
- 15h59
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