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Administração do AFRMM passa à Secretaria de Receita Federal do Brasil

A administração das atividades relativas ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) passará a ser de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme Medida Provisória nº. 545, publicada nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial da União. A aplicação dos recursos oriundos do AFRMM tem sido o principal instrumento financeiro de apoio ao desenvolvimento da indústria naval brasileira. O AFRMM incide sobre o frete do transporte aquaviário de cargas descarregadas em portos brasileiros.
  • Publicado: Quinta, 29 de Setembro de 2011, 21h00
  • Última atualização em Quinta, 29 de Setembro de 2011, 21h00

A administração das atividades relativas ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) passará a ser de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme Medida Provisória nº. 545, publicada nesta sexta-feira (30), no Diário Oficial da União. A aplicação dos recursos oriundos do AFRMM tem sido o principal instrumento financeiro de apoio ao desenvolvimento da indústria naval brasileira. O AFRMM incide sobre o frete do transporte aquaviário de cargas descarregadas em portos brasileiros.

Segundo a MP, competirá à RFB administrar as atividades de cobrança, fiscalização, arrecadação, rateio, restituição e concessão de incentivos ao AFRMM.

Conforme demonstrado no quadro abaixo, a arrecadação do AFRMM saltou de R$ 709,9 milhões, em 2003, para R$ 2.373,8 milhões, em 2010, trazendo desafios à sua administração. A estrutura física, tecnológica e de recursos humanos especializados na arrecadação de tributos federais da RFB permitirá que se racionalize a arrecadação das receitas, trazendo melhorias à administração do AFRMM.

Deve-se ressaltar, ainda, o impacto positivo para os próprios contribuintes do AFRMM que, sendo contribuintes de outros tributos federais, poderão se beneficiar da unificação da relação com a autoridade pública. Ao concentrar atribuições em um único órgão, que já é responsável pelo controle e tributação das operações de comércio exterior, gera-se benefícios adicionais à sociedade em função da redução no tempo do despacho aduaneiro.  Agrega-se, assim, novo elemento ao esforço do governo federal de melhorar a competitividade do país.

Por fim, a MP nº. 545 contribuirá para que o Ministério dos Transportes concentre seus esforços no fomento da Marinha Mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileira, oferecendo, assim, melhores ativos na infraestrutura de transportes.

 

 

ARRECADAÇÃO DE AFRMM DE 2003 A  2011

 

 

VALOR R$

2003

709.873.087,43

2004

1.093.195.875,80

2005

1.000.974.021,06

2006

929.971.910,48

2007

1.404.128.371,51

2008

2.289.493.605,66

2009

1.528.566.275,30

2010

2.373.842.624,34

Jan-Set/ 2011

1.782.500.072,84

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