A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, bem como aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informação – LAI significa um importante passo para a consolidação democrática e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no Brasil.

Por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Neste sentido, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um canal criado para atender e orientar o público quanto à obtenção de informações produzidas por órgãos públicos quando estas não estiverem disponíveis nos próprios sites, na forma de Transparência Ativa, ou seja, informações que o Órgão disponibiliza na internet para acesso público independentemente de serem solicitadas.

Qualquer interessado pode fazer um pedido de informação por meio do SIC. Não é necessário justificar. Para que a solicitação seja atendida com rapidez e eficiência é importante apresentar de forma clara a informação desejada. O prazo para apresentação da resposta ao solicitante é de até 20 dias corridos (a contar do registro no Sistema e-SIC), podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa formal. Caso a informação solicitada seja negada, incompleta ou inadequada, o solicitante tem o direito de entrar com recurso em até 10 dias após a ciência. A Autoridade de Monitoramento (Art. 40 da Lei nº 12.527/2011) tem 5 dias para apreciar o recurso e apresentar nova resposta ao demandante.

Para fazer o seu pedido de informação acesse o Sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC): www.acessoainformacao.gov.br/sistema/

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) deste Ministério está disponível também para atendimento presencial, diariamente, das 8h às 18h, no seguinte endereço: 

Esplanada dos Ministérios, Bloco "R" - Ed. Sede - Térreo (Sala da antiga Biblioteca)

Acesse o Relatório Estatístico do Serviço de Informação ao Cidadão no Painel de Monitoramento da Ouvidoria, no link https://infraestrutura.gov.br/ouvidoria.html 

Autoridade de monitoramento da implementação da Lei

Wagner Alessander Ferreira | Contato: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 

Como fazer o pedido

Para fazer o seu pedido de informação acesse o Sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC).

Para registro de Solicitação de Informações ou de Reclamações por escrito, utilize os formulários abaixo, e entregue pessoalmente no endereço existente no final desta página ou envie pelos Correios.