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Perguntas Frequentes

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Publicado: Quarta, 14 de Janeiro de 2015, 14h53 | Última atualização em Sexta, 03 de Maio de 2019, 10h57

 

Benefícios | CIDE | Concessões Rodoviárias | Concurso Público | Debêntures | Fundo da Marinha Mercante
Licitações | Programa de Aceleração do Crescimento | Pagamentos e Procedimentos da Folha | Passe Livre
Pensão | PNLT (Plano Nacional de Logística e Transportes)| Concessões Aeroportuárias (chamamento para estudos) 
Veja também: Aviação Civil Portos


Benefícios

1. Como o Ministério dos Transportes promove a Assistência à Saúde dos servidores e pensionistas?

Mediante os Planos de Saúde da GEAP, em face do Convênio celebrado com aquela operadora, e por meio do Auxílio-Saúde (ressarcimento).

2. Como aderir ao Plano de Saúde?

Mediante assinatura de termo de adesão e apresentação de documentos, junto à Divisão de Benefícios – DIBEN/CGRH/MT, ou em qualquer um dos Núcleos Regionais de Recursos Humanos nos estados – NRH, descritos no seguinte endereço: http://www.transportes.gov.br/conteudo/8. Contatos (61) 2029-7791 - DIBEN, ou ainda, Central de Relacionamento da CGRH/MT, no seguinte telefone: (61) 3329-9068.

3. Onde posso consultar os preços dos Planos de Saúde da GEAP?

No endereço: http://www.geap.com.br/_geap/ge_plano_saude.asp.

4. O que é o Auxílio-Saúde?

O auxílio-saúde é um benefício pago na forma de ressarcimento aos servidores ativos, empregados públicos, aposentados e pensionistas que não são beneficiários do convênio GEAP, oportunizado pelo Ministério dos Transportes, e optam por contratar plano de saúde particular.
O ressarcimento é efetuado de acordo com as faixas remuneratória e etária estabelecidas pela Portaria Conjunta SRH/SOF/MP n. 5, de 11 de outubro de 2010, admitindo-se inclusive a inserção de dependentes.

5. Como aderir ao Auxílio-Saúde?

Mediante o encaminhamento à Divisão de Benefícios – DIBEN da Coordenação-Geral de Recursos Humanos – CGRH/MT do respectivo formulário - disponível aqui.

6. Onde posso encontrar os valores do Auxílio-Saúde?

A tabela está integralmente transcrita no seguinte endereço:http://www.transportes.gov.br/index/conteudo/id/1131.

end faq

 
CIDE

1. O que é a CIDE?

As Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) são tributos brasileiros do tipo contribuição especial de competência exclusiva da União previstos na Constituição Federal (Art. 149). São tributos de natureza extrafiscal e de arrecadação vinculada.

2. O que é CIDE combustíveis?

A CIDE combustíveis foi criada pela Lei nº 10.336, de 19/12/2002, e incide sobre a importação e a comercialização de gasolina, diesel e respectivas correntes; querosene de aviação e derivativos; óleos combustíveis (fuel-oil); gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o derivado de gás natural e de nafta; álcool etílico combustível.

3. Qual a sua finalidade?

Conforme o Art. 6o da Lei Nº 10.636, de 30/12/2001, a aplicação dos recursos da Cide - Combustíveis nos programas de infraestrutura de transportes terá como objetivos essenciais a redução do consumo de combustíveis automotivos, o atendimento mais econômico da demanda de transporte de pessoas e bens, a segurança e o conforto dos usuários, a diminuição do tempo de deslocamento dos usuários do transporte público coletivo, a melhoria da qualidade de vida da população, a redução das deseconomias dos centros urbanos e a menor participação dos fretes e dos custos portuários e de outros terminais na composição final dos preços dos produtos de consumo interno e de exportação.

O produto da arrecadação da CIDE deve ser destinado ao financiamento de Programas de Infraestrutura de Transportes, segundo o inciso III do § 1º do Art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19/12/2001.

4. Como proceder para corrigir e/ou atualizar a extensão da malha pavimentada considerada para cálculo do percentual da CIDE que caberá aos estados?


O parágrafo 2º do Art. 1ª-A da Lei nº. 10.866, de 04 de maio de 2004, estabelece os critérios a serem seguidos na distribuição dos recursos pela União aos Estados e ao Distrito Federal. O inciso I daquele parágrafo dispõe:


“I – 40% (quarenta por cento) proporcionalmente à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal, conforme estatísticas elaboradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT”.

O DNIT recebe as informações das extensões das malhas dos estados e do DF até o final de novembro; trata esses dados e encaminha-os ao Tribunal de Contas da União - TCU até o final do mês de janeiro. Além das informações do DNIT, o TCU recebe informações da Agência Nacional de Petróleo – ANP (consumo de combustíveis) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE (população). A partir dos dados recebidos, efetua os cálculos devidos e publica no Diário Oficial da União os percentuais que cabem a cada Unidade da Federação até o dia 15 de fevereiro. Após essa primeira publicação, os estados podem recorrer, solicitando a retificação dos percentuais, observados os prazos estipulados pelo TCU. A publicação definitiva dos percentuais ocorre até o último dia útil do mês de março.

As informações referentes à malha rodoviária estadual devem ser enviadas à Coordenação de Planejamento - CGPLAN/DNIT, no seguinte endereço: SAN Quadra 3, Lote A, Sala 1432, Ed. Núcleo dos Transportes Brasília-DF. CEP: 70.040-902.

5. Quais os critérios para partilha dos recursos da CIDE combustíveis?


A distribuição observará os seguintes critérios, conforme § 2º do Art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19/12/2001.
I – 40% (quarenta por cento) proporcionalmente à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e no Distrito Federal, conforme estatísticas elaboradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;
II – 30% (trinta por cento) proporcionalmente ao consumo, em cada Estado e no Distrito Federal, dos combustíveis a que a CIDE se aplica, conforme estatísticas elaboradas pe