NÃO HÁ INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS.

Segundo o art. 29 da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2012), os cidadãos podem solicitar a reavaliação da classificação das informações com vistas à sua desclassificação ou à redução do prazo de sigilo. Além disso, é possível interpor recurso referente ao pedido de desclas- sificação. Para isso, estão disponíveis os formulários abaixo:

• Formulário de desclassificação - Pessoas física
• Formulário de pedido de desclassificação – Pessoa jurídica
• Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa física
• Formulário de recurso referente a pedido de desclassificação – Pessoa jurídica