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17 DE JULHO

Governo publica decreto para relicitação de Viracopos

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Publicado: Sexta, 17 de Julho de 2020, 12h26 | Última atualização em Sexta, 17 de Julho de 2020, 12h26

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17), qualificando o Aeroporto de Viracopos, de Campinas/SP, para relicitação. O Decreto Nº 10.427 define ainda que o Ministério da Infraestrutura terá 90 dias para submeter ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos a avaliação quanto à possibilidade de transferência das dívidas adquiridas pela atual concessionária junto aos financiadores para a nova concessionária.

A relicitação de empreendimentos concedidos assegura a continuidade da prestação dos serviços aos usuários até que uma nova empresa assuma as operações. De acordo com o decreto, a qualificação perderá sua eficácia e será considerada extinta se o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, para fins de relicitação, não for firmado no prazo de 90 dias.

 

Assessoria Especial de Comunicação

Ministério da Infraestrutura

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