Regulamenta o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Lei nº 8.666 de 21/06/1993

Disciplina o regime geral das Concessões de Serviços Públicos. Lei nº 8.987 de 13/02/1995

Instrução Normativa RFB Nº 1342, de 05 de abril de 2013. Decreto Nº 5.977, de 30 de dezembro de 2006

Instrução Normativa RFB Nº 1342, de 05 de abril de 2013. Decreto Nº 5.385, de 04 de março de 2005

Normas gerais relativas à consolidação das contas públicas aplicáveis aos contratos de PPP. Portaria nº 614 STN de 21/08/2006

Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública. Decreto Federal nº 8.428 de 02/04/2015

Autoriza a União a participar de fundos dedicados a garantir operações de comércio exterior ou projetos de infraestrutura de grande vulto. Lei Federal nº 12.712, DE 30/08/2012

Normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Lei nº 11.079 de 30/12/2004 e suas alterações