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Responsabilização de Empresas

Publicado: Segunda, 14 de Setembro de 2015, 10h50 | Última atualização em Quinta, 04 de Junho de 2020, 19h30

 

Responsabilização de Empresas

Manual Prático de Avaliação de Programa de Integridade em PAR

O  manual tem o intuito de orientar os servidores do Poder Executivo federal, especialmente os que compõem, ou irão compor, as Comissões de Processo Administrativo de Responsabilização, a realizarem a avaliação de Programa de Integridade apresentado pela pessoa jurídica processada para fins de redução do montante da multa prevista no art. 6º, inciso I, da Lei n.12.846/2013, nos termos do art. 18, inciso V, do Decreto nº 8.420/2015.

Manual Prático de Cálculo de Multa

O manual visa orientar e uniformizar a aplicação dos procedimentos e critérios de cálculo da multa da LAC. Assim, serve como guia prático para subsidiar as propostas de comissões de PAR e ajustes no âmbito dos acordos de leniência, especialmente no Poder Executivo Federal, utilizando, além do parâmetro referente à avaliação do programa de integridade, todos os critérios estabelecidos no art. 7º da Lei nº 12.846/2013 e nos Arts. 17 a 23 do Decreto nº 8.420/2015.

 

Manual de Responsabilização de Entes Privados - NOVO

O presente Manual tem por objetivo consolidar e tornar público o posicionamento da Controladoria- -Geral da União sobre a aplicação da Lei nº 12.846/2013. Nesse sentido, esta publicação cumpre uma dupla finalidade. A primeira de instrumentalizar os agentes públicos que, no exercício das atividades correcionais de seus órgãos e entidades públicas, forem incumbidos da nobre missão de conduzir os procedimentos administrativos previstos pela LAC. A segunda de assegurar a observância do princípio constitucional do devido processo legal, dando transparência para os entes privados passíveis de responsabilização de quais são os entendimentos aplicados por este órgão quando do processamento administrativo de atos lesivos.

 

Fonte: CGU

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