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Normativos da SCI

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Publicado: Quinta, 25 de Junho de 2020, 10h37 | Última atualização em Terça, 07 de Julho de 2020, 12h23

 

 

LEIS

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DECRETO-LEI Nº 200/67

Dispõe sobre a organização da Administração Federal,

estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

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LEI Nº 6.404/76

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Manual2 1    LEI Nº 8.112/90

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União,

das autarquias e das fundações públicas federais.

Manual2 1    LEI Nº 8.429/92

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento

ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta,

indireta ou fundacional e dá outras providências. 

Manual2 1   

LEI Nº 8.666/93

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal,

institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Manual2 1  

LEI Nº 10.233/01

Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o

Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte,

a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários

e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências. 

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LEI Nº 13.303/16

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de

economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios. 

 

DECRETOS

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DECRETO Nº 9.727/19

Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais

a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do

Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo -

FCPE.

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DECRETO Nº 10.368/20

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão

e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura e remaneja e transforma

cargos em comissão e funções de confiança.

Manual2 1  

DECRETO Nº 5.483/02

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Federal, o art. 13 da Lei nº 8.429,

de 2 de junho de 1992, institui a sindicância patrimonial e dá outras providências.

Manual2 1  

DECRETO Nº 7.203/10

Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal.

 

PORTARIAS

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PORTARIA Nº 548/19

Estabelece procedimentos para a transferência de recursos do Ministério

da Infraestrutura, mediante a celebração de Termo de Execução Descentralizada -

TED com órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

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PORTARIA Nº 2.873/19

Institui as instâncias de governança do Ministério da Infraestrutura,

compreendendo Gestão de Riscos, Controles Internos, Transparência e Integridade.

Manual2 1  

PORTARIA Nº 544/19

Estabelece parâmetros para análise do requisito de reputação ilibada, no âmbito

do processo de seleção de indicados para cargos em comissão e funções comissionadas

no Ministério da Infraestrutura.

Manual2 1  

PORTARIA Nº 545/19

Define os procedimentos referentes à indicação, seleção, nomeação e

designação de ocupantes de cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito

do Ministério da Infraestrutura e estabelece regra geral de governança para as

empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao Ministério da Infraestrutura.

Manual2 1  

PORTARIA Nº 399/19

Define os critérios e procedimentos referentes à seleção, nomeação

e designação de ocupantes de cargos em comissão e funções

comissionadas no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

Manual2 1  

PORTARIA Nº 741/19

Dispõe sobre critérios, requisitos e procedimentos a serem observados

para o provimento dos cargos comissionados da VALEC.

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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 333/13

Disciplina a consulta sobre a existência de conflito de interesses e o pedidode autorização

para o exercício de atividade privada por servidor ou empregado público do

Poder Executivo federal.

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PORTARIA Nº 3069/19

Delega e Subdelega competências do Secretário-Executivo do

Ministério da Infraestrutura e dá outras providências.

Manual2 1  

PORTARIA Nº 4.296/19

Dispõe sobre a tramitação e o tratamento de denúncias no âmbito do Ministério da Infraestrutura.

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