Processo Nº 00045.004551/2015-11 e outros processos
Divulgação das respostas às contribuições da Consulta Pública.
Clique e acesse a Portaria nº 415, de 1º/06/2018 (cronograma da consulta pública).
As contribuições a serem realizadas na fase da consulta pública devem ser enviadas para o email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
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