Execução Orçamentária - FNAC
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Execução Orçamentária
Com o objetivo de atender ao Art.37 da Constituição Federal de 1988, e ao Art. 3 da Lei nº 12.527, principalmente no que refere-se a necessidade da divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações e da utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, segue abaixo os valores alocados na Lei orçamentária anual do Fundo Nacional de Aviação Civil no período de 2016 a 2019.
Segue também, o detalhamento anual da utilização dos recursos do Fundo no referido período.
Os recursos disponibilizados ao Fundo Nacional de Aviação civil, são distribuídos por ação orçamentária com finalidade específica para atender as demandas da Unidade, da seguinte forma:
Ação orçamentária:
1) 210F – Gestão para o Desenvolvimento da Aviação Civil;
2) 20SW – Formação e Capacitação de Profissionais da Aviação Civil,
3) 14UC - Construção, Reforma e Reaparelhamento me aeroportos de Interesse Federal;
4) Ações oriundas de emendas parlamentares;
5) 0Z00 – Reserva de Contingência;
6) 14UB - Construção, Reforma e Reaparelhamento em Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional;
7) 211I - Elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre Aviação Civil;
8) 00MU - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE);
9) 0E45 - Construção, Reforma e Reaparelhamento nos aeroportos administrados pela - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
10) 00P6 - Subvenção Econômica para o Desenvolvimento da Aviação Regional;
11) 00O5 - Aquisição de Equipamentos e Modernização das Instalações Aeroportuárias nos aeroportos administrados pela - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
Cabe Salientar que, os recursos do FNAC são aplicados exclusivamente no desenvolvimento e fomento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuárias e aeronáuticas civil, bem como podem ser aplicados no desenvolvimento, na ampliação e na reestruturação de aeroportos concedidos, desde que tais ações não constituam obrigação do concessionário, conforme estabelecido no contrato de concessão, nos termos das normas expedidas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC.
A tabela 1 demonstra a alocação dos recursos na Lei orçamentária Anual - LOA desde 2016, exclusive reserva de contingência.
Até 11/06/2016 o referido Fundo era vinculado a Presidência da República e a Secretaria de Aviação Civil – SAC, apenas em 12 de maio de 2016, por meio Medida Provisória nº 726, que posteriormente foi convertida na Lei nº 13.341, de 29/09/2016, o Fundo passou a ser uma Unidade Orçamentária vinculada e este Ministério da Infraestrutura – Minfra.
Tabela 1 | R$ 1,00 | |||
LOA + CRÉDITOS | ||||
Recursos do FNAC Por ação Orçamentária | 2016 | 2017 | 2018 | 2019 |
210F - Gestão para o Desenvolvimento da Aviação Civil | 6.246.491,00 | 5.895.290,00 | 17.825.327,00 | 17.350.000,00 |
20SW - Formação e Capacitação de Profissionais da Aviação Civil - Nacional | 6.374.732,00 | 3.298.000,00 | 14.450.261,00 | 4.400.000,00 |
14UC - Construção, Reforma e Reaparelhamento das Infraestruturas Aeronáutica Civil e Aeroportuária de Interesse Federal | 31.376.219,00 | 7.441.380,00 | 15.365.402,00 | 2.700.000,00 |
14UB - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | 175.713.979,00 | 151.189.251,00 | 193.296.971,00 | 147.158.250,00 |
211I - Elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre Aviação Civil | 10.160.636,00 | 8.418.494,00 | 7.100.000,00 | 12.000.000,00 |
00MU - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) | 709.022.443,00 | 2.150.131.573,00 | 571.727.169,00 | 521.341.711,00 |
0E45 - Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária | 754.354.536,00 | 657.074.332,00 | 580.229.820,00 | 1.142.158.289,00 |
AÇÕES ESPECÍFICAS - EMENDAS PARLAMENTARES | - | - | - | 20.000.000,00 |
00P6 - Subvenção Econômica para o Desenvolvimento da Aviação Regional - Nacional | 50.000.000,00 | 1.510.908,00 | - | |
00O5 - Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Aquisição de Equipamentos e Modernização das Instalações Aeroportuárias | 90.000.000,00 | 45.063.583,00 | - | |
8785 - Gestão e Coordenação do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC | 44.487.332,00 | 33.140.091,00 | - | |
TOTAL | 1.877.736.368,00 | 3.063.162.902,00 | 1.399.994.950,00 | 1.867.108.250,00 |
A tabela 2 demostra a execução orçamentária anual, no que se refere as despesas empenhadas e pagas do FNAC, no período de 2016 a 2019, exclusive reserva de contingência.
Os valores abaixo referentes a execução de 2019, estão atualizados até (20/12/2019).
Tabela 2 | R$ 1,00 | |
Ano Exercício | Empenhado | Pago |
2016 | 1.631.305.682,91 | 1.375.064.780,1 |
2017 | 2.966.768.593,76 | 2.820.924.810,15 |
2018 | 1.260.756.221,72 | 1.106.694.226,27 |
2019 | 1.852.261.570,00 | 1.527.226.094,00 |
O Gráfico 1 - demonstra o fluxo de utilização dos recursos do FNAC por exercício (Despesas Pagas).
A tabela 3 demonstra a alocação dos recursos na LOA/2019 e a atualização dos recursos orçamentários do Fundo para o exercício de 2019.
Tabela 3: Detalhamento da Execução Por ação - FNAC -2019 (20/12/2019) | R$ 1,00 | |||
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA | LOA + CRÉDITOS | EMPENHADO | PAGO | |
210F - Gestão para o Desenvolvimento da Aviação Civil | 17.350.000,00 | 17.258.664,00 | 6.184.429,00 | |
20SW.0001 - Formação e Capacitação de Profissionais da Aviação Civil | 4.400.000,00 | 2.786.025,00 | 1.509.562,00 | |
14UC.0001 - Construção, Reforma e Reaparelhamento das Infraestruturas Aeronáutica Civil e Aeroportuária de Interesse Federal | 2.700.000,00 | 2.699.948,00 | ||
0EC0.7000 - Emenda parlamentar - Modernização e Reaparelhamento do Aeroporto José Richa - Londrina - PR | 10.000.000,00 | |||
0Z00.6497 - Reserva de Contingência | 1.933.400.071,00 | |||
14UB.0001 - Construção, Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional | 147.158.250,00 | 144.017.131,00 | 35.281.895,00 | |
211I.0001 - Elaboração de estudos, pesquisas e diagnósticos sobre Aviação Civil | 12.000.000,00 | 12.000.000,00 | 7.091.919,00 | |
00MU.0001 - Aporte de Capital nas Sociedades de Propósito Específico (SPE) | 521.341.711,00 | 521.341.711,00 | 335.000.000,00 | |
0E45.0001 - Participação da União no Capital da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária | 1.142.158.289,00 | 1.142.158.091,00 | 1.132.158.289,00 | |
0EB9.0001 - Emenda parlamentar - Ampliação do Aeroporto de Navegantes (SC) | 10.000.000,00 | 10.000.000,00 | 10.000.000,00 | |
Uo: 39902 - Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC | 3.800.508.321,00 | 1.852.261.570,00 | 1.527.226.094,00 |
Reserva de Contingência FNAC
A alocação de recursos em Reserva de Contingência no processo de elaboração do PLOA decorre do excesso de receitas previstas frente às despesas projetadas para o exercício vindouro, as quais devem se enquadrar nos limites definidos pelo espaço fiscal disponível para todas as despesas da União, em consonância com a Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
A reserva de contingência foi instituída para o atendimento do eventual ou imprevisto, em razão de projeções equivocadas das receitas próprias, para que possam suprir insuficiências das previsões feitas na lei orçamentária anual relativamente aos gastos assumidos pelo Poder Público.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a forma da quantificação e as finalidades da Reserva de Contingência, quando diz que ela deverá ser calculada com base na Receita Corrente Líquida e, que o percentual será definido a cargo da administração da entidade orçamentária; e, que deverá ter por base as justificativas dos riscos fiscais e, portanto, o cuidado de dimensioná-la, restringindo-a a suas finalidades normativas”
A tabela 4 demonstra os recursos alocados na Lei Orçamentária Anual - LOA no que se refere a reserva de contingência destinada ao FNAC, no período de 2016 a 2019.
Tabela 4
Ação Orçamentária: 0Z00 - Reserva de Contingência - Financeira – alocação de recursos. | |
R$ 1,00 | |
Ano Exercício | Dotação Atual |
2016 | 16.057.365.169 |
2017 | 2.921.647.256 |
2018 | 2.904.601.723 |
2019 | 1.933.400.071 |
2020 | 5.244.113.119 |
Total | 29.061.127.338 |