A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso a Informação tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A desta Lei foi um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país, tornando  possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais. 

Foto: Thaíse Torres

Endereço e Telefone:
SEP/PR - Edifício Centro Empresarial Varig, SCN Quadra 04, Pétala C - Sala: 1302 - Mezanino
Asa Norte - Brasilia - DF
CEP 70714-900

Horário de atendimento:
8h às 12h e 14h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira
Tel: 55 (61) 3411-3790 / 3943 / 3720
Fax: 55 (61) 3326-3025

Respondentes:
Alanna Flávia de Pinho Oliveira
Kênia de Faria Machado

Gestores:
Tatiana Dias Mendes Antinoro
Marília Fernandes de Aguiar

Autoridade Responsável:
Luiz Otávio Oliveira Campos

Opções de Solicitação de Informação:

Endereço eletrônico: http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema
Endereço de e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Presencialmente:
Formulário para pedido de acesso à informação
- Pessoa Natural
- Pessoa Jurídica

Formulário para reclamação
- Pessoa Natural
- Pessoa Jurídica

Formulário para recurso
- Pessoa Natural
- Pessoa Jurídica

Formulário para desclassificação
- Pessoa Natural
- Pessoa Jurídica

Formulário para recursos referente a desclassificação
- Pessoa Natural
- Pessoa Jurídica

Solicitação de vistas/cópias de processo:

Os procedimentos necessários para os pedidos de vistas ou cópias de processo à SEP/PR encontram-se dispostos nos artigos 16 a 19 da Portaria nº 57, de 25 de março de 2014. Os pedidos de vistas/cópias de processos serão solicitados por meio dos formulários:

• Termo de Responsabilidade pelo Uso e Divulgação de Informação (para acesso a informação pessoal mediante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem)
• Termo de Responsabilidade pelo Uso e Divulgação de Informação (para vista, certidão e cópias de documentos por pessoa física ou jurídica na condição de parte interessada no documento)

Relatórios Gerenciais:

Para acessar relatórios estatísticos contendo, em tabelas e gráficos, dados a respeito dos pedidos e recursos realizados desde o início da vigência da Lei de Acesso a Informação, clique aqui.

Atos Legais

Portaria nº 48, de 14 de março de 2014.
Estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP/PR para atendimento e aplicação da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação 
Designa o Secretário - Executivo para exercer as atividades previstas no art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011.

Portaria nº 57, de 25 de março de 2014.
Dispõe sobre a classificação de documentação sigilosa e institui a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos, no âmbito da Secretaria de Portos da Presidência da República (retificada no DOU 14/01/2014).

Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012.
Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. 
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2odo art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.