A resolução nº 400/2016, que dispõe sobre as novas Condições Gerais de Transporte Aéreo (CGTA), foi aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em 13/12/2016. A previsão é que entre em vigor em 14/3/2017. Em 14/12/16 foi aprovada no Senado Federal a proposta de decreto legislativo PDS 89/2016, que propõe sustar, em parte, a resolução, especificamente sobre a desregulamentação da franquia de bagagem. O decreto legislativo ainda deverá ser apreciado pela Câmara e não altera nenhuma outra das mais de 40 medidas das CGTA.

Até aprovar as novas CGTA, em dezembro passado, foram cinco anos de debates abertos sobre o tema. A Anac fez 28 reuniões com instituições representativas da sociedade, entre as quais entidades de defesa do consumidor; seis reuniões com parlamentares federais; três audiências no Senado; seis reuniões intergovernamentais; uma consulta pública em 2014; e duas audiências públicas, uma em 2013 e outra em 2016, para finalizar o texto das novas regras – que recebeu mais de 1.500 sugestões da sociedade